TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E VENDA

Identificação

Nov Ousado, Unipessoal Lda., pessoa coletiva n.º 515208566, com Loja na Rua Empresarial 8 Armazém A, Zona Industrial da Ponte Seca, 2510-752 Gaeiras - Óbidos, doravante designada por "Empresa", é legítima titular do domínio www.hotelequip.pt (doravante, "site") que não poderá ser associado a outros conteúdos que não os que surgem na página da Internet acessível através daquele domínio e disponibilizado pela Empresa ou por quem por ela devidamente autorizado.

O site destina-se à publicitação e comercialização dos bens e serviços nele disponibilizados pela Empresa, especialmente equipamentos profissionais para hotelaria, restauração, cafetaria e similares.

Todas as comunicações dirigidas à Empresa e a serem realizadas ao abrigo do presente acordo serão feitas por escrito e remetidas pela via de correio registado para a morada supra identificada, e/ou para os seguintes endereços de correio eletrónico:

• Geral: geral@hotelequip.pt
• Reclamações: reclamacoes@hotelequip.pt
• Proteção de Dados: protecao_dados@hotelequip.pt

Sem prejuízo do ponto anterior, a Empresa tem o número de telefone +351 916 542 211, contactável em dias úteis num horário compreendido entre as 9h00 e as 18h00.

Objeto e Âmbito de Aplicação

Os bens e/ou serviços disponibilizados pela Empresa estão direcionados aos profissionais da área de Hotelaria, Restauração e Cafetaria, para seu uso tendencialmente profissional (B2B - Business-to-Business).

Para efeitos de interpretação do presente acordo:

a) "Utilização do site" compreende qualquer operação e/ou transação, comercial ou não, realizadas no site sobre o conteúdo nele acessível - nomeadamente mas não apenas, a compra de qualquer produto, o download de vídeos, imagens, ou de outro conteúdo disponível no site e tutelável pelos direitos de autor ou de propriedade industrial.

b) "Utilizador do site" é todo aquele que o utiliza com vista ou não à obtenção dos produtos nele disponibilizados pela Empresa, nos termos definidos para a utilização do site.

c) "Cliente registado" é o "utilizador do site" após a efetiva compra do produto disponibilizado e uma vez concedido o registo no site como tal; mantendo-se na posição de "eventual cliente registado" quando, apesar de devidamente registado, ainda não efetuou uma compra.

Se alguma cláusula deste acordo for declarada nula ou anulada, em virtude de violação de uma qualquer norma imperativa, por um tribunal português ou por outra autoridade competente, entender-se-á, se não for possível a sua interpretação conforme à lei, pela sua redução e tal cláusula por não escrita, integrando-se a lacuna nos termos legais.

Consentimento e Registo Online

A boa utilização do site pressupõe que o clausulado do presente acordo é expressa, irrefutável e incondicionalmente aceite pelo seu utilizador e cliente ou eventual cliente registado, que declara conhecer os seus termos, nomeadamente mas não só, no que concerne ao tratamento dos seus dados pessoais fornecidos aquando o registo.

Para garantir que o utilizador do site e eventual cliente registado presta o seu consentimento tal como definido no ponto anterior de forma livre e voluntária, a Empresa criou uma caixa de seleção de clique e validação associada ao clausulado deste acordo e às Condições de Envio, sem a qual nenhuma encomenda poderá ser concretizada.

Para efeitos do ponto imediatamente anterior e não obstante a faculdade de poder retirar o seu consentimento nos melhores termos oportunamente explicados neste acordo sem que tal lhe cause qualquer prejuízo, além da caixa de validação por clique suprarreferida, a conduta do utilizador e cliente ou eventual cliente registado refletida na compra é suficiente para indicar a sua clara vontade em contratar com a Empresa em conformidade com este acordo.

Para efeitos de "registo" nos termos do presente acordo, o utilizador deverá fornecer alguns dados pessoais e, uma vez registado, terá acesso a esses mesmos dados, podendo alterá-los e eliminá-los, através das chaves de acesso por ele definidas, nos termos melhor tratados na Cláusula 12 deste acordo ("Proteção de Dados Pessoais").

O registo referido nos pontos anteriores desta Cláusula visa a boa execução do contrato, e é condição sem a qual a Empresa não se vincula ao presente acordo, reconhecendo as partes, desde já, a importância de tal condicionalismo. O fornecimento de dados errados por parte do utilizador equivale à falta de registo.

É com o registo que o utilizador do site se qualifica como eventual cliente registado, na medida em que é com o registo que poderá contratar os bens e/ou serviços fornecidos pela Empresa.

Durante o processo de compra, o registo pode ainda não ter sido efetuado, o que não impede o cliente de dar continuidade ao processo de compra e utilizar o "carrinho de compras" já criado, registando-se no momento da conclusão da encomenda.

Uma vez registado, o cliente poderá igualmente aceder à sua encomenda na sua área reservada, para efeitos de controlo da mesma, designadamente para efeitos de gestão dos seus dados pessoais e controlo de histórico de encomendas.

O registo permite ainda ao cliente candidatar-se a eventuais ofertas e outras promoções ou regalias especiais cujos termos lhe serão oportunamente comunicados e apresentados pela Empresa, quando esta o entender e na medida daquilo que lhe for conveniente, integrando o seu conteúdo o presente acordo.

Contratação Online

O utilizador do site pode consultá-lo livre de ónus e encargos desde que em total concordância com o presente acordo, sem que tal implique, designadamente, ter de se registar como cliente e contratar com a Empresa.

Após o registo, que pressupõe a aceitação prévia do clausulado deste acordo tal como explanado, o utilizador pode, nomeadamente e além de outras opções referidas ou não neste acordo mas disponíveis no site:

• Encomendar os bens disponibilizados pela Empresa
• Escolher os meios de pagamento disponíveis para pagar a encomenda
• Escolher entre as opções de envio da encomenda e o modo de envio
• Aceder ao seu histórico de compras
• Consultar o estado da sua encomenda

Processo de Encomenda

Após a indicação, pelo utilizador ou eventual cliente registado, de que pretende encomendar um produto disponibilizado pela Empresa, nomeadamente através do registo e da seleção da opção eletrónica "comprar" ou "finalizar encomenda", receberá comunicação com o aviso da receção da sua encomenda no endereço de correio eletrónico fornecido aquando seu registo.

Para efeitos do ponto imediatamente anterior, a "comunicação" seguirá com a indicação do número de encomenda - que deverá ser utilizado pelo cliente em qualquer comunicação com a Empresa relativa àquela encomenda -, assim como seguirá com todos os dados fornecidos pelo cliente aquando o seu registo - e que deverá averiguar e solicitar a sua correção caso seja necessário, sob pena da Empresa não se responsabilizar por eventuais danos resultantes desses erros não corrigidos.

No momento da realização da encomenda, o cliente deverá verificar os elementos de registo e respetivos dados de faturação, corrigindo eventuais erros - em especial mas não exclusivamente, o cliente terá a faculdade de modificar a quantidade dos produtos que pretende adquirir, adicionando ou eliminando um ou mais produtos à sua encomenda -, sob pena da Empresa não se responsabilizar por eventuais danos resultantes desses erros não corrigidos.

A Empresa recusará qualquer encomenda que indicie ter sido realizada de má-fé, em completo desrespeito pelo presente acordo, em violação de disposição legal em vigor, ou com outro fundamento que considere legítimo, caso seja detetada, e no momento em que o seja.

Preços e Condições de Pagamento

Informação de Preços

Os preços de venda ao público indicados em www.hotelequip.pt são apresentados em euros (€) SEM IVA incluído. O valor de IVA à taxa legal em vigor (atualmente 23%) será acrescentado no momento da faturação.

Os preços aplicáveis são os que figuram em www.hotelequip.pt no momento da confirmação do pagamento da encomenda, deduzidos, se for caso disso, das bonificações aplicáveis e em vigor no momento, salvo erros de impressão, texto ou fotografia.

Disponibilidade e Stock

A disponibilidade dos produtos apresentada no site é meramente indicativa. Em caso de indisponibilidade temporária ou rutura de stock, a Empresa contactará o cliente no prazo de 48 horas para apresentar alternativas ou reagendar a entrega.

Erros de Preço

No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela Empresa no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado. O uso indevido de cupões ou códigos promocionais durante a finalização da compra, sem prévia aceitação ou solicitação junto da Empresa, será considerado inválido e cancelado pela mesma sem aviso prévio.

Preços Online e Loja Física

Os preços e produtos disponibilizados em www.hotelequip.pt são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através do site, podendo não coincidir com o preço das lojas físicas, salvo promoções com essa indicação particular.

Alteração de Preços

A Empresa reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos disponibilizados no site a qualquer momento e sem aviso prévio, em função de variações de custo de aquisição, taxas cambiais, impostos ou outras condições de mercado.

Produtos já adicionados ao carrinho de compras podem ter o seu preço atualizado caso este seja alterado no site antes da finalização da encomenda. Recomenda-se a finalização da compra no momento da adição ao carrinho para garantir o preço visualizado.

Condições de Pagamento

Todas as mercadorias deverão encontrar-se pagas na totalidade à saída do nosso armazém.

Métodos de pagamento aceites:

• MB WAY
• Multibanco (Referência válida por 3 dias úteis)
• Transferência Bancária
• Numerário (apenas em levantamento presencial mediante acordo prévio)

Competência Profissional e Responsabilidade do Cliente

Para efeitos do disposto na presente Cláusula, ao comprar um produto e/ou serviço da Empresa, o cliente registado declara:

• Ter competência e/ou formação profissional adequada para o manuseamento dos equipamentos adquiridos, especialmente quando se trate de equipamento profissional de hotelaria, restauração ou similares
• Conhecer as normas de segurança aplicáveis à instalação e operação dos equipamentos
• Ter ou contratar técnicos qualificados para instalação de equipamentos que o requeiram (gás, sistemas de refrigeração, equipamentos elétricos industriais, etc.)

O cliente responsabiliza-se integralmente pelos danos que possam resultar do:

• ❌ Uso indevido, descuidado ou negligente dos equipamentos
• ❌ Não cumprimento das instruções do fabricante
• ❌ Instalação incorreta ou por pessoas não qualificadas
• ❌ Falta de manutenção preventiva recomendada
• ❌ Utilização para fins diferentes dos especificados

Esta declaração é feita sem prejuízo da eventual responsabilidade do produtor nos termos da legislação aplicável (Decreto-Lei n.º 383/89, sobre responsabilidade do produtor por produtos defeituosos).

Transporte, Entrega e Receção de Mercadoria

6.1. Condições de Entrega

A Empresa compromete-se a entregar os produtos na morada indicada pelo cliente, mais concretamente no EXTERIOR da referida morada e, desde que a entrega se situe ao nível do solo (PISO TÉRREO), em Portugal Continental.

6.2. Prazos de Entrega

Os produtos serão expedidos nos seguintes prazos:

Prazo Máximo Legal de Entrega

O cliente poderá optar livremente por qualquer das alternativas apresentadas, devendo comunicar a sua decisão no prazo de 5 dias úteis. Na ausência de resposta, proceder-se-á automaticamente ao reembolso total.

A origem da expedição será comunicada ao cliente aquando da confirmação da encomenda. Todos os produtos, independentemente da origem de expedição, são da responsabilidade da Empresa para todos os efeitos legais, incluindo garantias, devoluções e reclamações.

Após a expedição do material para o local indicado pelo cliente, a encomenda passará a considerar-se como "entrega efetiva".

Os atrasos que se verifiquem na entrega da encomenda/material e que sejam alheios à Empresa não dão direito à anulação da encomenda nem a qualquer indemnização imputável à Empresa.

6.3. Entregas Ilhas (Madeira e Açores)

Para os arquipélagos da Madeira e dos Açores, a Empresa compromete-se com a entrega até ao transitário indicado pelo cliente (Portugal Continental), pelo que os valores praticados serão os mesmos aplicados a entregas em território continental, ficando a transição para as ilhas ao encargo do cliente.

OBRIGATÓRIO: Os clientes deverão indicar o nome do transitário no campo "Observações" durante o processo de checkout. Sem esta informação, a encomenda não poderá ser processada.

6.4. Custos de Envio

Os custos de transporte e envio variam em função do valor da encomenda, localização de entrega e características dos produtos.

Para informação detalhada e atualizada sobre os custos de envio aplicáveis à sua encomenda, consulte a nossa página dedicada:

Os custos de envio aplicáveis serão apresentados de forma clara no carrinho de compras e na página de checkout antes da finalização da encomenda, permitindo ao cliente a confirmação antes do pagamento.

6.5. Equipamento com Transporte Especializado

Determinados produtos, devido às suas características particulares (dimensões excecionais, peso elevado, fragilidade especial ou requisitos técnicos de transporte), requerem condições especiais de expedição e entrega.

Para consultar a lista completa de categorias de equipamento que requerem transporte especializado e respetivos custos adicionais, consulte:

www.hotelequip.pt/condicoes-de-envio/ → Transporte Especializado

Os custos de transporte especializado são cumulativos com os custos base de envio, salvo indicação em contrário nas condições de portes grátis aplicáveis.

6.6. PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO NA RECEÇÃO

Se no prazo máximo de 48 horas a contar da data de entrega não for efetuada qualquer reclamação por parte do cliente (acompanhada de fotos e registo na guia), considerar-se-á aceite o fornecimento.

6.7. Locais de Entrega com Condições Especiais

Sempre que o local de entrega tenha especificidades tais que, pelo seu tamanho ou áreas reduzidas impliquem o acesso através de transporte especial, deve o cliente previamente à entrega informar a Empresa destas condicionantes no transporte. Na medida do possível, deverá ser contratado um transporte de mercadorias específico para o efeito, sendo o custo extra deste transporte imputado ao comprador/cliente.

Sempre que o acesso ao local de entrega fornecido pelo cliente seja de acesso limitado (acesso policial, limitações de horários, reduzidas dimensões das entradas), como por exemplo o acesso a zonas históricas, castelos e outras zonas especiais, a Empresa apenas se obriga a proceder à entrega das mercadorias até onde o veículo de transporte contratado tenha acesso, sendo da responsabilidade do cliente o encaminhamento da mercadoria desde esse local até ao local por si pretendido.

6.8. Impossibilidade de Entrega

Se no momento da entrega não houver ninguém presente na morada indicada ou se o endereço estiver incorreto:

1. A transportadora tentará contacto telefónico
2. Será reagendada nova entrega (custo adicional: €15,00 + IVA)
3. Após 3 tentativas falhadas, a mercadoria retornará ao armazém
4. Novo envio apenas após pagamento integral dos custos de transporte

Para mais informações detalhadas, consulte a nossa página de Condições de Envio.

Reserva de Propriedade

O(s) equipamento(s) vendidos pela Empresa só serão propriedade do comprador/cliente após boa cobrança do respetivo pagamento integral, sendo que, caso tal não suceda, todos os direitos sobre os mesmos estão reservados à Empresa até efetivo e integral pagamento.

Esta cláusula de reserva de propriedade é celebrada nos termos do artigo 409.º e seguintes do Código Civil, aplicando-se igualmente às transações em que a mercadoria seja encomendada por conta de outrem.

Garantias

8.1. Garantia Legal

Nos termos da legislação portuguesa aplicável, os produtos comercializados pela Empresa beneficiam de garantia legal de 6 meses para clientes profissionais (B2B), conforme disposto no artigo 921.º, n.º 2 do Código Civil.

8.2. Garantia Comercial (Fabricante)

Para além da garantia legal aplicável (6 meses B2B), os produtos comercializados beneficiam de garantia comercial do fabricante, que varia consoante o equipamento:

Contagem do Prazo: Todos os prazos de garantia (legal e comercial) contam desde a data de emissão da fatura.

Identificação na Fatura: Produtos com garantia comercial diferente dos 12 meses standard terão essa informação expressa e destacada na fatura (exemplo: "Garantia: 24 meses", "Garantia: 36 meses").

Produtos em Dropshipping: Para produtos expedidos diretamente pelo fornecedor, a Empresa garante a intermediação completa de todos os processos de garantia, assumindo a responsabilidade perante o cliente independentemente da necessidade de contacto com o fabricante ou fornecedor. O cliente não necessita de contactar diretamente o fornecedor.

8.3. Âmbito da Garantia

A responsabilidade da Empresa, em matéria de garantia, fica limitada à:

• Reparação do produto defeituoso, ou
• Substituição das peças que tenhamos reconhecido como estando defeituosas, ou
• Substituição do produto por outro em perfeitas condições (se impossível reparação), ou
• Redução do preço ou resolução do contrato (casos previstos na lei)

Em caso de necessidade de intervenção de um técnico para reparação coberta pela garantia, apenas será cobrada ao cliente a deslocação do mesmo, sendo a mão-de-obra e peças gratuitas dentro do âmbito da garantia. Reparações fora do âmbito da garantia serão previamente orçamentadas.

Caso não seja necessária a deslocação de um técnico, o cliente pode optar por enviar o material, mediante autorização prévia por escrito, para o local de reparação indicado pela Empresa, com o respetivo porte pago pelo cliente (ida), mas sempre dentro do prazo de duração da garantia concedida. O porte de retorno será suportado pela Empresa caso se confirme defeito coberto pela garantia.

8.4. Exclusões da Garantia

A garantia EXCLUI as consequências/avarias decorrentes de:

• ❌ Desgaste normal de uso
• ❌ Utilização anormal ou inadequada dos materiais
• ❌ Manutenção defeituosa ou falta de manutenção preventiva
• ❌ Instalação incorreta ou não conforme as especificações técnicas
• ❌ Oscilações de corrente elétrica ou qualquer uso indevido da respetiva voltagem/tensão
• ❌ Instalação de gás deficiente ou não conforme regulamentação
• ❌ Limpeza inadequada com produtos ácidos, abrasivos ou não recomendados (manchas em aço inox)
• ❌ Reparações por terceiros não autorizados pela Empresa
• ❌ Acessórios de desgaste: borrachas, plástico, vidro, manípulos, interruptores, lâmpadas, fusíveis, resistências
• ❌ Danos provocados durante o transporte não reportados conforme Cláusula 6.6
• ❌ Trabalho a temperaturas superiores a +40ºC dos motores de refrigeração
• ❌ Compressores ou ventiladores avariados por falta de limpeza do condensador
• ❌ Deformações por humidade nas decorações de madeira

8.5. Procedimento para Ativação da Garantia

Se o seu produto apresentar um defeito durante o período de garantia:

1. Contacte o serviço de apoio ao cliente através de garantias@hotelequip.pt
2. Indique o número da encomenda ou número da fatura
3. Forneça uma descrição detalhada do problema
4. Anexe fotografias ou vídeos que ilustrem o defeito

A Empresa analisará o pedido no prazo de 5 dias úteis e informará sobre os próximos passos.

Política de Devoluções e Trocas (B2B)

9.1. Não Aplicação do Direito de Livre Resolução

Nos termos do artigo 3.º, alínea a) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, as disposições relativas ao direito de livre resolução (vulgo "direito de devolução de 14 dias") NÃO se aplicam a contratos celebrados entre profissionais.

9.2. Exceções à Política de Não Devolução

São admitidas devoluções apenas nos seguintes casos excecionais:

9.3. Procedimento para Casos Excecionais

Nas situações excecionais acima indicadas, o cliente profissional deve obrigatoriamente:

1. Contactar devolucoes@hotelequip.pt no prazo de 48 horas após receção da mercadoria
2. Fornecer número de encomenda e/ou fatura
3. Apresentar fotografias detalhadas e claras do problema identificado
4. Incluir cópia da guia de transporte com ressalvas (se aplicável a danos de transporte)
5. Descrever clara e objetivamente o motivo da devolução
6. Aguardar autorização prévia por escrito da Empresa antes de proceder a qualquer devolução

9.4. Análise e Resposta

A Empresa analisará cada pedido de devolução individualmente e comunicará a sua decisão no prazo de 5 dias úteis após receção da comunicação completa do cliente.

Em caso de aceitação da devolução, a Empresa indicará:

• Procedimento específico a seguir
• Morada para devolução
• Número de autorização de devolução (RMA)
• Responsabilidade pelos custos de transporte
• Prazo estimado para resolução

9.5. Custos de Devolução

9.6. Condições dos Produtos Devolvidos

Para que uma devolução seja aceite (nos casos excecionais), o produto deve estar:

• ✅ Na embalagem original, intacta e sem danos
• ✅ Sem sinais de instalação, montagem ou utilização
• ✅ Com todos os acessórios, manuais e documentação incluídos
• ✅ Em condições de revenda (estado novo)
• ✅ Com etiquetas e selos originais (se aplicável)

Produtos devolvidos que não cumpram estas condições poderão ser recusados ou sujeitos a dedução de valor correspondente à desvalorização.

9.7. Prazos de Resolução

Após receção e validação do produto devolvido:

• Substituição: Expedição produto substituto em 3-5 dias úteis
• Reparação: Análise e reparação em 10-15 dias úteis (pode variar)
• Reembolso: Processamento em 14 dias úteis pelo método original de pagamento

9.8. Casos Especiais - Produtos por Encomenda

9.9. Contactos para Devoluções

Email: devolucoes@hotelequip.pt
Telefone: +351 916 542 211 (dias úteis, 9h00-18h00)
Assunto Email: "Pedido Devolução - Encomenda #[NÚMERO]"

Nota Final: A política aqui estabelecida aplica-se a vendas B2B (profissionais). No caso improvável de venda a consumidor final (B2C), aplicar-se-ão as disposições legais do Decreto-Lei n.º 24/2014, incluindo o direito de livre resolução de 14 dias, prevalecendo sempre a lei sobre o clausulado deste acordo.

Responsabilidade e Reclamações

10.1. Limitações de Responsabilidade

Sem prejuízo da eventual responsabilidade do produtor, a Empresa não garante nem será responsável por prejuízo de qualquer tipo resultante da utilização dos produtos e/ou serviços por si disponibilizados no site em violação do disposto neste acordo, assim como quaisquer outros resultantes da violação das expetativas de lucro, de negócio, ou similares, ou de litigâncias que surjam com eventuais terceiros que contratem com o cliente.

A posição ora assumida pela Empresa não invalida que a mesma reconheça, reforce e aconselhe o utilizador e eventual cliente relativamente aos cuidados que deverá ter no manuseamento dos produtos e/ou serviços por si disponibilizados, o que em momento algum valerá como uma garantia ou responsabilização pessoal, mormente porque o cliente declara, com a compra, ter a competência e/ou formação para a sua utilização, assumindo assim os seus riscos.

10.2. Responsabilidade da Empresa

A Empresa é responsável por:

• ✅ Conformidade do produto com o descrito no site
• ✅ Cumprimento das garantias legais e comerciais
• ✅ Proteção de dados pessoais conforme RGPD
• ✅ Segurança das transações online
• ✅ Todas as encomendas, independentemente de serem expedidas do armazém próprio ou diretamente do fornecedor (dropshipping)

10.3. Empresa NÃO Responsável Por

A Empresa NÃO se responsabiliza por:

• ❌ Uso indevido ou inadequado dos produtos
• ❌ Instalação incorreta não realizada pela Empresa
• ❌ Interrupções do site para manutenção programada
• ❌ Erros manifestos de preço (exorbitantes ou irrisórios)
• ❌ Indisponibilidade de stock por parte de fornecedores
• ❌ Atrasos causados por fornecedores terceiros em expedições diretas (dropshipping), desde que comunicados ao cliente atempadamente
• ❌ Situações de força maior (greves, catástrofes naturais, pandemias, guerras, etc.)
• ❌ Atrasos de entrega causados por transportadoras ou fornecedores
• ❌ Danos resultantes de dados errados fornecidos pelo cliente

10.4. Procedimento de Reclamação

Quaisquer atos ou omissões que o utilizador e/ou cliente registado considere violadores do presente acordo deverão ser comunicados à Empresa no prazo de 30 dias após o seu conhecimento do facto, por meio de:

• Email: reclamacoes@hotelequip.pt
• Correio registado com aviso de receção: Nov Ousado, Unipessoal Lda., Rua Empresarial 8 Armazém A, 2510-752 Gaeiras - Óbidos

A reclamação deve conter:

1. Identificação completa do reclamante
2. Número de encomenda / fatura
3. Data e local dos factos
4. Descrição clara e objetiva dos factos
5. Documentos comprovativos (fotografias, guias de transporte, etc.)
6. Pretensão do reclamante

Uma vez recebida a reclamação, a Empresa compromete-se a analisá-la e a emitir um parecer em sua resposta, no prazo de 30 dias, que serão prorrogáveis em caso de necessidade da Empresa.

10.5. Exoneração de Responsabilidade

Na medida do permitido por lei e pelo presente acordo, o utilizador concorda em exonerar a Empresa de quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, custos, danos e gastos, incluindo, mas não exclusivamente, honorários de advogados provenientes da utilização dos produtos e/ou serviços contratados, nomeadamente em violação deste acordo, da lei ou de direitos de terceiros.

10.6. Livro de Reclamações

A Empresa dispõe de Livro de Reclamações nos termos da legislação em vigor, disponível:

• Presencialmente: Na sede da Empresa (horário de expediente)
• Online: www.livroreclamacoes.pt

Propriedade Intelectual

Tanto a página da Internet como o domínio www.hotelequip.pt através do qual aquela é acessível são da titularidade da Empresa, e em momento algum poderão ser utilizados sem a sua autorização, além daquela que permita ao utilizador do site e eventual cliente a boa execução deste acordo.

A Empresa é igualmente titular de todos os componentes suscetíveis de serem considerados "obra" para efeitos da legislação aplicável à tutela dos direitos autorais, nomeadamente mas não apenas:

• Todos os textos e conteúdos escritos
• Gráficos e elementos de design
• Fotografias (exceto as fornecidas por fabricantes)
• Vídeos e conteúdo multimédia
• A própria organização e estrutura da webpage
• Logótipos, marcas e sinais distintivos

O conteúdo disponibilizado no site está protegido ao abrigo da legislação aplicável aos Direitos de Propriedade Intelectual, e qualquer utilização, ato de reprodução ou menção, total ou parcial dos mesmos, são expressamente proibidos e legalmente puníveis quando efetuados sem a autorização prévia da Empresa ou seu legítimo titular.

Utilizações Proibidas

É expressamente proibido:

• ❌ Copiar, reproduzir ou descarregar conteúdos para fins comerciais
• ❌ Modificar, alterar ou criar obras derivadas
• ❌ Distribuir, transmitir ou publicar em outros websites
• ❌ Utilizar técnicas de scraping, data mining ou extração automática
• ❌ Remover ou alterar avisos de direitos de autor
• ❌ Utilizar marcas, logótipos ou sinais distintivos da Empresa

A violação dos direitos de propriedade intelectual aqui descritos pode resultar em procedimentos legais e pedidos de indemnização por danos.

Proteção de Dados Pessoais

A Empresa trata a proteção de dados pessoais com a máxima seriedade e em total conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD - Regulamento UE 2016/679) e demais legislação aplicável.

12.1. Responsável pelo Tratamento

Nov Ousado, Unipessoal Lda.
NIF: 515208566
Sede: Rua Empresarial 8 Armazém A, 2510-752 Gaeiras - Óbidos
Email Proteção Dados: protecao_dados@hotelequip.pt

12.2. Dados Recolhidos

12.3. Base Legal do Tratamento

12.4. Partilha de Dados

Os dados pessoais podem ser partilhados com:

• Transportadoras: Para efeitos de entrega (CTT, DHL, Nacex, etc.)
• Processadores de Pagamento: Easypay, Eupago, MB WAY
• Contabilidade: TOC externo (obrigação fiscal)
• Plataformas Marketing: Google Ads, Meta (com consentimento)
• Hosting: Fornecedor de alojamento web (subcontratante)

Nunca vendemos dados a terceiros. Nunca transferimos dados fora da UE sem salvaguardas adequadas.

12.5. Direitos do Titular dos Dados (RGPD)

O titular dos dados pessoais goza dos seguintes direitos:

Como Exercer os Seus Direitos:

Email: protecao_dados@hotelequip.pt
Prazo de resposta: 30 dias

12.6. Reclamação à Autoridade de Controlo

Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais é ilícito, pode apresentar reclamação à:

CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados)
Website: www.cnpd.pt
Email: geral@cnpd.pt
Telefone: +351 213 928 400

12.7. Segurança dos Dados

A Empresa implementa as seguintes medidas de segurança:

Medidas Técnicas:

• 🔒 SSL/TLS (HTTPS em todo o site)
• 🔐 Encriptação de bases de dados
• 🛡️ Firewall aplicacional (WAF)
• 🔑 Autenticação de dois fatores (administração)
• 💾 Backups diários encriptados
• 👁️ Monitorização de segurança 24/7

Medidas Organizativas:

• 📋 Política de acesso restrito
• 🎓 Formação de colaboradores em proteção de dados
• 📝 Contratos de confidencialidade com subcontratantes
• 🔍 Auditorias periódicas

Para informação completa sobre proteção de dados, consulte a nossa Política de Privacidade.

Lei Aplicável e Resolução de Litígios

13.1. Lei Aplicável

Os contratos de compra e venda celebrados entre a Empresa e os compradores regem-se pela lei portuguesa.

O presente acordo e as relações jurídicas dele decorrentes são regulados pelo direito privado português, quer se apliquem a transações nacionais, quer internacionais.

13.2. Resolução Extrajudicial de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online:
https://ec.europa.eu/consumers/odr

13.3. Foro Competente

Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação e execução dos contratos de compra e venda celebrados entre a Empresa e os compradores, incluindo os que digam respeito à garantia das mercadorias ou que envolvam uma pluralidade de intervenientes, são competentes os tribunais da Comarca de Caldas da Rainha, com expressa renúncia a qualquer outro.

13.4. Alterações aos Termos e Condições

A Empresa reserva-se o direito de modificar unilateralmente as condições pré-contratuais de modo a adequá-las à legislação aplicável ou para melhorar os serviços prestados.

Notificação de Alterações:

• As alterações serão publicadas nesta página
• A data de "Última Atualização" será ajustada
• Clientes registados serão notificados por email
• Banner informativo no site (30 dias prévios, se alterações substanciais)

Aplicação:

• Encomendas futuras: Aplicam-se os novos Termos e Condições
• Encomendas em curso: Aplicam-se os Termos e Condições originais

O uso continuado do site após a publicação de quaisquer alterações constitui a aceitação dos novos Termos e Condições.

Especificações Técnicas, Imagens e Disponibilidade

14.1. Informação dos Produtos

As especificações técnicas dos produtos comercializados em www.hotelequip.pt são fornecidas pelos fabricantes e distribuidores oficiais, incluindo:

• Fichas técnicas detalhadas
• Manuais de utilização e instalação
• Certificações e declarações de conformidade
• Fotografias e vídeos ilustrativos
• Dimensões, pesos e capacidades
• Consumos energéticos
• Características de funcionamento

A Empresa envida os melhores esforços para garantir a exatidão e atualização de todas as informações apresentadas, não se responsabilizando por eventuais erros de tradução de textos técnicos de línguas estrangeiras ou por erros tipográficos manifestos.

14.2. Imagens Ilustrativas

14.3. Indisponibilidade e Produtos Alternativos

A disponibilidade dos produtos indicada no site é meramente indicativa e sujeita a confirmação após a encomenda.

Sempre que a Empresa não possa enviar os produtos encomendados, por motivos que incluem mas não se limitam a:

• Rutura de stock temporária ou permanente
• Descontinuação do produto pelo fabricante
• Modificação das especificações técnicas
• Indisponibilidade junto de fornecedores
• Situações de força maior

A Empresa compromete-se a informar o cliente no prazo de 48 horas após a confirmação de pagamento, apresentando as seguintes alternativas:

O cliente dispõe de 5 dias úteis para aceitar uma das alternativas propostas ou optar pelo reembolso total, que será processado no prazo de 14 dias através do mesmo método de pagamento utilizado na compra.

Sem resposta do cliente no prazo indicado, a Empresa entenderá que o cliente opta pelo reembolso, procedendo automaticamente ao cancelamento da encomenda e devolução do valor pago.